A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA

A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA

Desde o ano calendário de 2014 a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, deve ser realizada pela declaração chamada ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF, que substituiu a antiga DIPJ, diante da padronização das normas contábeis internacionais – IFRS.

A ECF nada mais é do que a demonstração de todas as operações que influenciaram a composição dos valores para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o qual o contribuinte indica todo o detalhamento e ajustes realizados para a apuração do Imposto.

Todas as Pessoas Jurídicas são obrigadas ao preenchimento da ECF, independente do regime de tributação, seja Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.

Apenas as Pessoas Jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estão desobrigadas a entrega da ECF, bem como pessoas jurídicas inativas, ou seja, aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

O prazo de entrega da ECF é até o último dia do mês de julho do ano subsequente ao ano calendário que se refira, exceto em casos de extinção, cisão, fusão ou incorporação da Pessoa Jurídica, que deve ser entregue até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao do evento.

A entrega da declaração é realizada de forma eletrônica, e assinada digitalmente mediante certificado pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Uma das questões que geram mais dúvidas a respeito da ECF aos contribuintes é quanto a possibilidade de retificação da declaração, o qual esclarecemos que é permitida, e pode ser realizada em até 5 anos. E que a retificação da ECF não gera multa à Pessoa Jurídica, contudo, enfatizamos que se a ECF de um ano calendário é retificada poderá ser necessário retificar as ECFs dos anos posteriores, em virtude do controle de saldos da ECF.

No caso de retificação o impacto sofrido será em relação a eventual ajuste do Imposto recolhido contra o declarado, mas a retificação da declaração ECF, em si, não gera penalidades.

Entretanto cabe ressaltar que na hipótese de não apresentação da ECF, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação de multas conforme a gravidade do descumprimento.

Pois bem, a fim de apresentar ao fisco informações verídicas que condizem com a atividade da empresa e refletem a situação econômica, as pessoas jurídicas devem ficar atentas a essa obrigação acessória.

A importância do cuidado com as demonstrações expostas na ECF impactam diretamente na saúde financeira da empresa, que deve ser acompanhado não apenas na época da entrega da declaração ECF, mas mensalmente, e a cada apuração de imposto, seja ele realizado de forma trimestral ou mensal, otimizando o controle gerencial da empresa.

Isabela Marques Marcacine
OAB 361.058
Consultora Jurídica da SLT Consult.