ALTERAÇÕES SOBRE A REFORMA TRABALHISTA – MP 808/2017

ALTERAÇÕES SOBRE A REFORMA TRABALHISTA – MP 808/2017

Conforme publicado no Diário Oficial Extra do dia 14/11/2017 a Medida Provisória 808 que altera a CLT. Como passamos anteriormente era esperado que tivéssemos a publicação dessa MP pelo presidente da república, para elucidada diversos pontos controversos e duvidosos da Lei 13.467/2017 que entrou em vigor no último dia 11/11/2017, e que alterou diversos artigos da CLT,

A MP 808/17 produz efeitos imediatos e deve ser examinada pelo Congresso Nacional para que seja transformada em lei, dentro do prazo máximo de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, sob pena de perder a sua eficácia. Se o conteúdo de uma MP for alterado ela passa a tramitar como projeto de lei de conversão.

As alterações trazidas na CLT, pela MP 808/17, são as seguintes:

Jornada de trabalho de 12X36

O artigo 59 da CLT foi alterado para que a jornada de 12X36 somente possa ser estabelecida através de acordo ou convenção coletiva de trabalho, com exceção para os trabalhadores no setor de saúde, diferente do texto anterior onde essa modalidade de jornada seria possível em todos os ramos de atividade, mediante acordo individual ou coletivo.

Empregadas gestantes e lactantes

O artigo 394 da CLT passa a estabelecer que a empregada gestante que realiza atividades insalubres, passará a exercer suas atividades enquanto durar a gestação, em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade. A empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, que recomende o afastamento durante a lactação.

Trabalhador autônomo

O artigo 442-B teve a sua redação alterada foram excluídas as expressões “com ou sem exclusividade” que estavam previstas na redação anterior. Foram inseridos novos incisos ao artigo 442-B para proibir a cláusula contratual de exclusividade e dispor que não caracteriza a qualidade de empregado o fato de o autônomo prestar serviços apenas a um tomador. Também consta da alteração que o autônomo não será empregado, ainda que exerça a atividade relacionada ao negócio da empresa contratante (atividade fim).

Trabalho intermitente

O artigo 452 da CLT que trata do contrato intermitente passa a trazer a exigência da anotação na CTPS, cita também a garantia do recebimento do adicional noturno, prazo de 24 horas para o funcionário responder ao chamado, presumida, no silêncio, a recusa. O período de férias poderá ser concedido em até três períodos conforme legislação. O auxilio doença e o salário maternidade serão devidos ao segurado diretamente pela Previdência Social. Se decorrer o prazo de um ano sem qualquer convocação para o trabalho será considerado rescindido o contrato intermitente, nesse caso a empresa realizará o pagamento do aviso prévio e o recolhimento da indenização sobre o saldo do FGTS (Multa dos 40%), o funcionário intermitente que tiver o contrato rescindido pela inatividade poderá sacar o saldo retido do FGTS porem não terá acesso ao Seguro Desemprego. Além disso foi estabelecida uma quarentena de 18 meses para o empregado demitido do contrato por prazo indeterminado ser contratado pela mesma empresa no regime intermitente

Ajudas de custos

O artigo 457, par.2º, da CLT, passa a dispor que as ajudas de custos não se incorporam ao salário, desde que não exceda a 50% da remuneração mensal, alterando totalmente o texto anterior, onde não era estabelecido um teto para a não incorporação do valor ao salário.

Gorjetas

A incorporação das gorjetas seguirá critérios estabelecidos nas normas coletivas de trabalho.

Pagamento de Prêmios e Bonificações por produção

Com a nova redação do par.22, do artigo 457, consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador, até duas vezes ao ano, em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, ao empregado, no texto anterior, não tínhamos a citação da quantidade de pagamentos no decorrer do ano, assim as empresas poderiam pagar prêmios ou bonificações mensais sem a incorporação ao salário e sem o pagamento dos encargos sociais (INSS e FGTS), agora, caso seja feito o pagamento por mais de duas vezes, os valores volta a integrar a base salarial do funcionário.

Representação de Empregados

O novo texto dado ao artigo 510-E da CLT estabelece que a comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos e individuais da categoria.

Ações coletivas e participação dos sindicatos no processo

O artigo 611, par.5º sofreu alteração para dispor que os sindicatos subscritores de acordo ou convenção coletiva de trabalho participarão, obrigatoriamente como partes, em ação coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, corrigindo um equívoco existente na redação anterior que exigia essa participação até mesmo para as ações individuais.

As alterações previstas na MP 808 de 14/11/2017 passam a vigorar a partir de sua publicação em todos os contratos de trabalho vigentes.