CONHEÇA AS DIFERENTES PERSPECTIVAS DO BLOCO K

CONHEÇA AS DIFERENTES PERSPECTIVAS DO BLOCO K

Inicialmente, verifica-se que o Fisco busca, ao longo do tempo, tecnologias robustas para o combate à sonegação fiscal e para o aumento da arrecadação aos cofres públicos. Nos últimos anos, tal inovação foi incorporada, aos poucos, pelo Fisco e hoje está presente nos seus processos de arrecadação tributária, de fiscalização, de cobrança, que impactam, diretamente, a vida dos contribuintes.

Uma dessas tecnologias é o Projeto SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, por meio do qual os controles do Fisco foram elevados a patamares superiores, pois houve uma modernização sem precedentes na forma como as obrigações são transmitidas pelos contribuintes ao Fisco e aos órgãos de fiscalização.

O Projeto SPED é composto por cinco subprojetos, quais sejam:

  • NF-e – nota fiscal eletrônica;
  • CT-e – conhecimento de transporte eletrônico;
  • EFD – escrituração fiscal digital;
  • ECD – escrituração contábil digital;
  • NFS-e – nota fiscal de serviços eletrônica.

EFD – Escrita Fiscal Digital é, por sua vez, composta por uma série de blocos de informações:

  • Bloco C – documentos fiscais I – mercadorias (ICMS/IPI), obrigatório desde janeiro de 2012;
  • Bloco D – documentos fiscais II – serviços (ICMS), obrigatório desde janeiro de 2012;
  • Bloco E – apuração do ICMS e do IPI, obrigatório desde janeiro de 2012;
  • Bloco G – controle de crédito de ICMS do ativo permanente (CIAP), obrigatório desde janeiro de 2011;
  • Bloco H – inventário físico, obrigatório desde janeiro de 2012 em SP;
  • Bloco K – livro de registro de controle da produção e do estoque, obrigatório a partir de janeiro de 2017 (ou 2018 ou 2019, dependendo da sua indústria);

Considerando que os Blocos C, D, E, G e H já são obrigatórios desde 2011 e 2012, abordaremos questões que envolvem o Bloco K, cuja obrigatoriedade passou a ser exigida mais recentemente de determinados contribuintes.

Afinal, o que é o Bloco K?

Sinteticamente, é uma parte do arquivo da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, por meio do qual os contribuintes devem prestar informações mensais da sua  produção e respectivo consumo de insumos, do estoque escriturado, relativos aos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e pelos atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser exigido de estabelecimento de contribuintes de outros setores.

Nos termos do Ajuste Sinief 02/2009 e suas alterações posteriores, a data de início da obrigatoriedade de transmissão das informações contidas no Bloco K depende do faturamento e da atividade desenvolvida pelo Contribuinte.

Por outro lado, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional estão dispensados das obrigações relativas ao Bloco K, em razão da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, e alterações posteriores.

Após essa breve conceituação do Bloco K, torna-se evidente que ele é, de fato, um grande desafio para as empresas, pois exige o repasse, ao Fisco, de informações detalhadas sobre estoque e produção, as quais, por questões obvias, não podem ser geradas por meios automatizados, fato que demandará ótima integração entre os controles contábeis e de produção industrial. Além disso, haverá acréscimo considerável nos custos da empresa com a aquisição de softwares e qualificação de pessoal, para cumprimento desta obrigação acessória.

Além disso, muito tem se discutido que o modelo de informações exigido pelo Bloco K põe em xeque o segredo industrial das empresas, pois o processo produtivo destas será exposto ao Fisco em detalhe, o qual, até então, permanecia sob a guarda da empresa produtora.

A apreensão do empresariado é justificável e ainda permanece, pois, o modelo inicial de prestação de contas do Bloco K exige detalhamento de informações que pode comprometer esse sigilo industrial. Entretanto, a Receita Federal abrandou a norma e está a exigir, das empresas obrigadas, o “Bloco K simplificado”, porém esse abrandamento, até o presente momento, tem data para terminada, e a escrituração completa do Bloco K será exigível partir de 2019.

Analisando a questão, se alguém detiver a lista de ingredientes, a quantidade empregada numa determinada produção, a quantidade desperdiçada no referido processo e quantos produtos acabados se produziu com aquela determinada quantidade de ingredientes, em tese, por meio de “engenharia reversa” seria possível determinar como se produzir aquele produto final.

Por essa razão, diversas empresas estão se preparando para acionar o Poder Judiciário, alegando o perigo de violação dos seus respectivos segredos industriais por meio da divulgação das informações exigidas pelo Bloco K.

Por outro lado, para o Fisco, o Bloco K é, certamente, uma excelente ferramenta de monitoramento remoto dos estoques e da produção das empresas, pois, por meio dele, é possível identificar aquelas que atuam de maneira irregular. Com isso, o Fisco poderá determinar, de forma mais acurada, onde e contra quem empregar seus recursos (capital humano, tecnológico e financeiro) para o combate à sonegação fiscal, o que dispensará, nesse ponto, a fiscalização aleatória de empresas, como é feito atualmente.

Ponderando, de forma mais abrangente, as possíveis vantagens da implementação do Bloco K, verifica-se que ele poderá gerar benefícios, em última instância, à administração pública e aos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas), vez que, com um controle mais rigoroso dos estoques e de produção, (i) será gerado um mercado mais junto, no qual as empresas que atuam de forma ética e legal poderão concorrer entre si, de forma igualitária, sem perder clientes e negócios para empresas desleais, que praticam preços irrisórios em razão da sonegação fiscal e/ou pela aquisição de produtos com origem duvidosa,  (ii) o Fisco poderá atuar de forma mais precisa, ágil e eficiente no que diz respeito à fiscalização e autuação em face de empresas sonegadoras e (iii) a sociedade como um todo sairá beneficiada, pois o Estado terá mais recursos por conta do incremento de arrecadação, podendo ofertar melhores serviços públicos em razão disso. Entretanto, a questão quanto a quebra do sigilo industrial das empresas é real e potencial geradora de insegurança jurídica.

Diante do exposto, o Bloco K pode ser ou não uma boa ferramenta, a depender por meio de qual prisma que se olha para ele.

Diego Lopes de Castro
OAB 274.943
Consultor Jurídico da SLT Consult