Darf: novos códigos de receita a serem utilizados no preenchimento

Darf: novos códigos de receita a serem utilizados no preenchimento

Foram publicados no Diário Oficial da União do dia 24/08 dois Atos Declaratório Executivo Codac (n° 21 e n° 22), que instituem novos códigos de receita a serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf. O Ato Declaratório Executivo n° 21 institui o código de receita 5440 – Multa por Atraso na Entrega da DCTFWeb para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Já o Ato Declaratório Executivo n° 22 institui o código de receita 5457 – Alienação de Bens Apreendidos – Sistema de Leilão Eletrônico para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) .
Para visualizar os Atos Declaratórios completos, clique aqui
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