Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT)

Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT)

A Receita Federal do Brasil com finalidade de auxiliar na interpretação das disposições da Lei nº 13.254/2016 e da Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016, relativas ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), disponibiliza em seu site arquivo contendo Perguntas e Respostas.
O RERCT permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. Ressalta-se, porém, que os bens, recursos e direitos objeto de regularização devem ser provenientes de atividade lícita.