EFD-REINF ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS

EFD-REINF ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS

A Instrução Normativa nº 1.701/2017, regulamentou a obrigatoriedade da nova forma de cumprimento das obrigações tributárias acessórias referentes aos tributos e contribuições sociais previdenciárias que não incidem sobre a remuneração ou folha de salários.

Essa nova obrigação acessória denominada Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais -EFD REINF, é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e um complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social).

O e-Social tem por objeto, informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício e também de outras informações previdenciárias e fiscais.

Assim, a EFD-REINF englobará todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, bem como as informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.

A nova escrituração substituirá as informações contidas em outras obrigações acessórias, tais como o módulo da EFD-contribuições que apura a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), ou seja, o E-Social e o EFD REINF vão substituir a GFIP e a DIRF.

A EDF-REINF passa a valer a partir de:

  • 1º DE JANEIRO DE 2018, caso o faturamento da Pessoa Jurídica no ano de 2016 tenha sido SUPERIOR A R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e
  • 1º DE JULHO DE 2018, caso o faturamento da Pessoa Jurídica no ano de 2016 tenha sido DE ATÉ R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais).

 

E o prazo para envio da declaração EFD-REINF ao SPED será mensal, até o dia 20 do mês subsequente ao que se refira a escrituração.

As Pessoas Jurídicas obrigadas declarar informações por meio da EFD-REINF, são:

a) pessoas jurídicas que prestam e/ou que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra;

b) pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

c) pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);

d) produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na redação dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 e do art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserido pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, respectivamente;

e) associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

f) empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

g) entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e

h) pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.

O objetivo da compilação das declarações na EFD-REINF é além de simplificar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, eliminando a necessidade de prestar as mesmas informações em declarações diversas, como a GFIP e a DIRF é de aprimorar a qualidade das informações previdenciárias e tributárias prestadas pelos contribuintes, substituindo o envio destas informações em outras declarações.

Isabela Marques Marcacine
OAB 361.058
Consultora Jurídica da SLT Consult.