Empregada Gestante ou Lactante – Ambiente Insalubre

Empregada Gestante ou Lactante – Ambiente Insalubre

A Lei nº 13.287, de 11/05/2016, acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o artigo 394-A, passando a dispor assim:

“A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre”.

O principal objetivo desta lei é proteger a saúde da mulher durante os períodos de gestação e de lactação, sabendo-se que as condições insalubres no ambiente de trabalho podem causar prejuízos também ao feto ou à criança.

Sobre ambientes insalubres podemos mencionar o artigo 189 da CLT, no qual devem ser consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Esta lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Fonte: www.planalto.gov.br