EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE PIS E COFINS

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE PIS E COFINS

Com a publicação, no dia 2 de outubro de 2017, do acórdão referente ao RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal fixou, por maioria de votos, a tese de que o ICMS, por não fazer parte do faturamento das empresas, não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser excluído.

Com essa decisão, no Brasil, as empresas contribuintes alcançaram uma grande vitória, pois foi reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições.

Diante da publicação do referido acórdão, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou recurso e requereu a modulação dos efeitos da decisão, objetivando que ela seja aplicável a partir de uma determinada futura, devido ao grande impacto financeiro que isso traria aos cofres do Fisco.

De todo modo, como o recurso da Fazenda ainda não foi julgado, é uma excelente oportunidade para buscar, por meio de medida liminar, junto ao Poder Judiciário, autorização para alterar, desde já, a forma de cálculo do PIS e da COFINS e pleitear o reconhecimento, ao final do processo, do direito de restituição dos valores pagos a maior no último quinquênio.

É de se ressaltar que a decisão favorável aos contribuintes, fez com que o número de ações ajuizadas sobre o mesmo tema aumentasse significativamente, pois as empresas tem pleiteado liminares e o Poder Judiciário tem as concedido, autorizando a mudança da forma de cálculo do PIS e da COFINS.

Como se vê, a única questão que ainda está pendente é a dita modulação dos efeitos da decisão e que será decidida em breve pelo STF. Diante disto, as empresas que tiverem interesse em ajuizar a ação devem fazê-lo o quanto antes, pois (i) a questão central da discussão já foi decidida, (ii) não há risco de reversão da decisão e (iii) os custos para a propositura da ação são diminutos diante dos valores pleiteados.

Portanto, esse é um momento sem igual e as empresas o que quiserem aproveitar devem fazê-lo o quanto antes para não perder essa oportunidade.

Diego Lopes Castro
OAB 274.943
Consultor Jurídico da SLT Consult.