Instrução normativa RFB nº 1.662, de 30 de setembro de 2016

Instrução normativa RFB nº 1.662, de 30 de setembro de 2016

Esta Instrução Normativa da Receita Federal apresenta alteração em 2 instruções normativas vinculadas a rendimentos do exterior, quais sejam:
  1. Na IN RFB n. 1.455/2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona;
  2. Na IN SRF n. 208/2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fonte situada no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.

 

Em relação a IN RFB n. 1.455/2014, os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a pessoa jurídica domiciliada no exterior por fonte situada no País estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte à alíquota de 15% e de 25% caso o beneficiário seja domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o artigo 24 da Lei n. 9.430/1996.

 

Amplia o prazo para 31/12/2022, já previsto pela Lei n. 13.043, de redução a zero da alíquota de IRRF sobre valores correspondentes à contraprestação de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrados, até 31 de dezembro de 2019, com entidades mercantis de bens de capital domiciliadas no exterior por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas.

 

Na apuração do ganho de capital auferidos no País (diferença positiva entre o valor de alienação em Reais e o custo de aquisição em Reais do bem ou direito) quando não for possível comprovar o custo de aquisição, o seu valor será igual a zero.

Tags:
,