Responsabilidades da contabilidade trabalhista

Responsabilidades da contabilidade trabalhista

Às vezes empresas buscam praticidade, agilidade e economia, porém existem atitudes que podem prejudicá-las. A fim de diminuir custos e serem mais práticos, algumas organizações colocam mais de uma verba trabalhista na mesma nomenclatura nos comprovantes de pagamentos.

Agir dessa forma não traz a veracidade de que o empregador pagou os funcionários, pois não gera recibo próprio da verba relacionada a outros tipos de pagamentos ou abonos e os demais colaboradores não possuem comprovante exclusivo relacionados aos dois itens citados.

Por exemplo, se um empregador precisa receber mais um tipo de abono, e ao invés do escritório de contabilidade efetuar cada abono de modo individual, ele insere todos na categoria de ‘Abonos’. Da mesma forma, caso fosse, com relação a auxílio refeição, hospedagem, passagem, etc, e todos fossem classificados sob a rubrica de ‘Auxílios’.

O recibo deve conter todo o valor discriminado de cada parcela paga ao empregado, pois para a quitação ser considerada válida, deve existir especificação de cada parcela/verba.

Conforme os Precedentes Normativos da Seção de Dissídios Coletivos (PNSDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Administrativa TST nº 37/92. PNSDC nº 93:

Comprovante de pagamento (positivo): O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS.”

O comprovante de pagamento, fornecimento e discriminação dos valores são válidos para trabalhadores urbano e rural, PNTRT3 Nº 69:

As empresas fornecerão comprovantes de pagamento de salários aos seus empregados, contendo a identificação do empregador e do empregado, bem como discriminarão os valores pagos, os descontos efetuados com seus respectivos títulos, especialmente os relativos à previdência social, e o recolhimento do FGTS”.

Deve-se seguir a lei de forma fiel e detalhada, porque a empresa que não cumpre as formalidades burocráticas, terá de realizar o pagamento novamente.

E por que é importante estar atento aos pagamentos?

Exigir que todos os tipos de pagamentos, salários, abonos, auxílios, indenizações, gratificações, etc, estejam transparentes e discriminados serve para evitar o chamado salário complessivo*. Esse tipo de salário não é gerado apenas por falta da discriminação nominal, mas também pode ocorrer se o colaborador não conseguir identificar os valores pagos de forma fácil e rápida, conforme a lei.

Logo, para evitar qualquer tipo de problema ou realização de mais pagamentos, todo escritório de contabilidade deve redigir corretamente os holerites e o empregador deve receber os recibos de pagamentos exigidos pela Justiça do Trabalho.

 

*Prática de contraprestar o empregado com ou sem recibo, discriminando os direitos e valores quitados no mês. Englobam-se direitos em um montante e paga-se o trabalhador por tudo o que fora feito nos últimos trinta dias. O empregado não recebe especificado de forma clara, item a item o que se refere aquele pagamento.

Fonte:

http://www.direitonet.com.br

http://www.saladedireito.com.br