Ressarcimento de créditos de PIS, Confins e IPI. Portaria MF nº 392/2016

Ressarcimento de créditos de PIS, Confins e IPI. Portaria MF nº 392/2016

Esta Portaria apresenta alteração na Portaria MF nº 348/2014 que instituí o procedimento especial para ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS e de Cofins de que trata o artigo 31 da Lei n° 12.865/2013.
As regas da Portaria MF nº 348/2014 aplica-se unicamente aos créditos de que trata o artigo 31 da referida Lei, após o final de cada trimestre do ano calendário, nas seguintes hipóteses:
  1. Não tenham sido utilizados para dedução do valor das referidas contribuições a recolher;
  2. Decorrentes das demais operações no mercado interno; e não tenham sido compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

A alteração refere-se ao cumprimento da regularidade fiscal para o fornecimento de certidão com a emissão de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – CPEND emitida em até 60 (sessenta) dias antes da data do pagamento.

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