CE: possibilitado parcelamento do ICMS relativo a vendas parceladas realizadas em janeiro de 2021

Decreto nº 34.476/2021 – DOE CE de 17/12/2021.

Foi possibilitado o recolhimento do ICMS em até 3 parcelas mensais, iguais e sucessivas para os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento Normal, inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com código da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal) principal relacionado na tabela a seguir apresentada, que realizarem vendas a prazo no período de dezembro de 2021:

Os contribuintes interessados observarão o seguinte:

a) o valor total do ICMS a ser recolhido deverá ser superior, no mínimo, a 30% do valor do imposto devido no período de novembro de 2021;

b) as vendas a prazo deverão ser realizadas:

b.1) com financiamento próprio ou por meio de cartões de crédito próprios;
b.2) por meio de cartões de crédito administrados por empresas constituídas para este fim;
c) deverão estar adimplentes com o cumprimento de suas obrigações tributárias;
d) não poderão estar inscritos no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (Cadine);
e) deverão apresentar em qualquer Célula de Execução da Administração Tributária (Cexat) até o dia 31/01/2022, demonstrativo das vendas realizadas no período de dezembro de 2021, discriminando o valor das vendas à vista e a prazo, bem como a comprovação do atendimento das condições especificadas para a obtenção do parcelamento.

A existência de eventuais parcelamentos de débitos vencidos, quer na esfera administrativa, quer na judicial, desde que estejam em situação regular, não impede a concessão desse parcelamento.
A não observância das exigências estabelecidas pelo contribuinte ou, ainda, a apresentação de declarações inexatas ao Fisco, impossibilitam-lhe a concessão do parcelamento em questão.
O ICMS devido por substituição tributária, e o Adicional do ICMS destinado ao FECOP não poderão ser incluídos nesse parcelamento.
O ICMS a ser parcelado será quantificado mediante a divisão do valor das vendas a prazo pelo valor das vendas totais, multiplicando-se o resultado obtido pelo valor do imposto a recolher, apurado no período.
O recolhimento das parcelas ocorrerá da seguinte forma:
 

O recolhimento das parcelas será feito por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), no qual deverá constar, além de outros dados, o seguinte:
a) no campo 12, sob o título “Informações Complementares”, a identificação da parcela que estiver sendo recolhida, com referência ao Decreto n º34.476/2021;
b) no campo 01, sob o título “Especificação da Receita/Código”, a especificação do código da receita “1015 – ICMS Regime Mensal de Apuração”.
Cabe ressaltar que o ICMS relativo às vendas à vista realizadas no período de dezembro de 2021 pelos contribuintes em questão deverá ser recolhido até o dia 20/01/2022.
 
Fonte: Sefaz CE, Editorial IOB.
Permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas reputadas necessárias.

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