Instrução Normativa RFB nº 2.082/2022 DOU de 19/05/2022.
Foi publicada no DOU de 19/05/2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.082/2022, que prorroga, em caráter excepcional, o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário de 2021.
A Escrituração Contábil Digital (ECD), referente ao ano-calendário de 2021, foi prorrogada para o último dia útil do mês de junho de 2022.
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário de 2021, foi prorrogada para o último dia útil do mês de agosto de 2022.
Nos casos de extinção da pessoa jurídica, cisão total ou parcial, incorporação ou fusão:
I – a Escrituração Contábil Digital (ECD), referente ao ano-calendário de 2022, deverá ser entregue até o último dia útil:
a) do mês de junho de 2022, se o evento ocorrer no período de janeiro a maio; e
b) do mês subsequente ao do evento, se este ocorrer no período de junho a dezembro; e
II – a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário de 2022, deverá ser entregue até o último dia útil:
a) do mês de agosto de 2022, se o evento ocorrer no período de janeiro a maio; e
b) do 3º mês subsequente ao do evento, se este ocorrer no período de junho a dezembro.
A Instrução Normativa RFB nº 2.082/2022 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, 19/05/2022.
Desta forma, o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD), e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ficam prorrogados da seguinte forma:
Fonte: Editorial Cenofisco
Permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas reputadas necessárias.
