Decreto nº 34.163/2021 – DOE CE de 15/07/2021.
Os contribuintes do ICMS enquadrados na atividade econômica de comércio varejista, regularmente inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), que fizerem opção pela campanha “FORTALEZA LIQUIDA 2021”, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL), a ser realizada em Fortaleza no período de 27/08 a 06/09/2021, poderão efetuar o recolhimento do ICMS relativo a fatos geradores ocorridos no período de setembro/2021 em 3 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento em 20/10/2021, 22/11/2021 e 20/12/2021, respectivamente.
Não poderão participar da campanha os seguintes contribuintes:
I – as Microempresas (MEs) e as Empresas de Pequeno Porte (EPPs) optantes pelo Simples Nacional e os contribuintes inscritos no Regime Especial
de Recolhimento;
II – enquadrados nas seguintes subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal):
a) 4511-1/01 (Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos);
b) 4512-9/01 (Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores);
c) 4512-9/02 (Comércio sob consignação de veículos automotores);
d) 4541-2/03 (Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas);
e) 4711-3/01 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados);
f) 4711-3/02 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados);
g) 4789-0/09 (Comércio varejista de armas de uso pessoal, suas peças e acessórios, e munições);
h) 4789-0/06 (Comércio varejista de fogos de artifícios e artigos pirotécnicos);
i) 4729-6/01 (Comércio varejista de cigarro, de artigos e produtos de tabacaria);
j) 4755-5/01 (comércio varejista de tecidos);
k) 4712-1/00 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns);
l) 4721-1/03 (Comércio varejista de laticínios e frios);
m) 4721-1/04 (Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes);
n)4729-6/99 (Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente);
o) 4761-0/03 (Comércio varejista de artigos de papelaria);
p) 4789-0/05 (Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários);
q) 4771-7/01 (Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmula);
r) 4771-7/02 (Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas);
s) 4771-7/03 (Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos);
t) 4755-5/02 (Comércio varejista de artigos de armarinhos);
u) 4755-5/03 (Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho);
v) 4781-4/00 (Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios);
w) 4541-2/04 (Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas);
x) 4541-2/06 (Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas);
y) 4742-3/00 (Comércio varejista de material elétrico);
z) 4744-0/03 (Comércio varejista de materiais hidráulicos);
z.1) 4744-0/05 (Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente);
z.2) 4744-0/99 (Comércio varejista de materiais de construção em geral);
z.3) 4753-9/00 (Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo);
z.4) 4754-7/01 (Comércio varejista de móveis);
z.5) 4772-5/00 (Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal);
z.6) 4530-7/03 (Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores);
z.7) 4763-6/03 (Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios);
z.8) 4322-3/02 (Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado para uso doméstico);
z.9) 4751-2/01 (Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática);
z.10) 4757-1/00 (Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática
e comunicação);
z.11) 9521-5/00 (Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico);
z.12) 4759-8/99 (comércio varejista de utensílios domésticos).
Fonte: Sefaz CE, Editorial Cenofisco
Permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas reputadas necessárias.
