ICMS/MA: prorrogado até 31/08/2022 prazo de adesão ao programa de créditos tributários

Resolução Administrativa GABIN nº 47/2022 – DOE MA de 01/08/2022.

 

Com efeitos desde 01/08/2022, foi prorrogado até 31/08/2022 o prazo de opção do contribuinte ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, de que trata o § 2º do art.  da Lei nº 11.367/2020, e ao teor do disposto no § 9º da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 79/2020, com a alteração dada pelo Convênio ICMS nº 160/2021 .
 
Fonte: Sefaz MA, Editorial IOB.
Permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas reputadas necessárias.

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