Decreto nº 65.882/2021 – DOE SP de 22/07/2021.
O governo do Estado tornou pública a ratificação de seis novos convênios, seguindo a determinação prevista no art. 23 da Lei nº 17.293/2020, a qual determina que os novos benefícios fiscais e financeiros-fiscais somente serão concedidos após manifestação do Poder Legislativo:
Fonte: CONFAZ, Sefaz SP, Editorial IOB.
Permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas reputadas necessárias.
