Foram publicados no DOE-SP de 15/01/2021 os Decretos nºs 65.469 a 65.473/2021 que tratam sobre as alterações ICMS/SP de medicamentos genéricos, produtos hortifrutigranjeiros, insumos agropecuários, complemento de alíquota e energia elétrica para produtores rurais.
Decreto 65.469/21: Mantém a isenção integral no fornecimento de energia elétrica ao produtor rural inscrito no cadastro de contribuinte.
Decreto 470/2021: Mantém alíquota de 12% para as operações com medicamentos.
Decreto 472/2021: Mantém a isenção integral de hortifrutigranjeiros, mesmo que para industrialização, revogando a cobrança do ICMS através da isenção parcial.
Decreto 473/2021: Mantém a isenção integral de insumos agropecuários, revogando a cobrança de ICMS através da isenção parcial.
Importante observar que as alíquotas interestaduais de 4%, 7% ou 12% não foram alteradas, somente a alíquota interna de SP para os produtos sujeitos à alíquota de 12% que sofreram acréscimos de 1,3%.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
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