Decreto nº 49.835/2021 – DOM Rio de Janeiro de 29/11/2021.
Tendo em vista o Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro criado pela Lei Complementar nº 235/2021, o Município adotará a redução do gasto tributário em incentivos e benefícios fiscais ou financeiros fiscais, no qual o cumprimento desta medida se dará pela majoração das alíquotas do ISS para os serviços especificados no art. 33, II da Lei nº 691/1984, a partir de 01/03/2022, conforme a seguir:
Fonte: Prefeitura do Rio de Janeiro.
Permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas reputadas necessárias.
