Decreto nº 2.110/2022 – DOE SC de 11/08/2022.
O Estado de Santa Catarina alterou o RICMS-SC/2001, para:
a) acrescentar ao rol de hipóteses não sujeitas a incidência do ICMS, os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica;
b) acrescentar às hipóteses de não aplicação da alíquota interna de 12%, nas operações destinadas a contribuinte do imposto, as operações com energia elétrica, gasolina automotiva e álcool carburante; e
c) revogar os dispositivos em que constava a aplicação da alíquota interna de 25% para energia elétrica, comunicação e para gasolina automotiva e álcool carburante. Com as revogações, os referidos itens passam a ser enquadrados na alíquota interna de 17%, conforme art. 26, I.
A norma produz efeitos desde 01/0772022.
Fonte: Sefaz SC, Editorial IOB
Permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas reputadas necessárias.
