Resolução Administrativa GABIN nº 9/2023 – DOE MA de 15/02/2023.
Foram alteradas disposições do RICMS/MA para estabelecer que na Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line deverá conter Código de Barras e/ou código PIX: espaço reservado para impressão do Código de Barras e/ou código PIX.
Também foram acrescidos os seguintes códigos de receitas a serem indicados na GNRE On-line:
a) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação Código 10010-2;
b) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração Código 10011-0;
c) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação Código 10012-9;
d) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração Código 10013-7;
e) ICMS DeSTDA Código 10014-5;
f) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos Código 20001-8;
g) Outras Receitas Código 50002-0.
Fonte: Sefaz CE/Editorial IOB.
Permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas reputadas necessárias.
