Terá como finalidade a resolução de litígios administrativos ou judiciais e abrangerá os créditos consolidados de pessoas físicas ou jurídicas classificados como irrecuperáveis.
Foi prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência da MP nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
O PRONAMPE é um programa de governo destinado ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios, focado aos MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.
Com a inesperada realidade decorrente da pandemia do novo coronavírus, obrigando o lockdown, restringindo muitas atividades e impactando quase todos os setores da economia.
Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até 90 dias.
Foi publicada em 22/03/2020 a MP 927/2020 com medidas emergências por causa da pandemia do coronavírus (Covid-19).
A revisão periódica e especializada das informações da folha de pagamento pode recuperar valores recolhidos pelo INSS.
Contribuições exclusivas para empresas de telecomunicação podem gerar multas pesadas para empresas inadimplentes.
O gerenciamento eficiente da função fiscal evita riscos e otimiza a carga tributária nas empresas, tarefa nada fácil na esfera tributária brasileira.
O setor de Telecomunicações representa o maior faturamento no segmento da indústria eletrônica, e corresponde a 3,6% do PIB nacional.
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