O Decreto nº 65.253/2020 irá elevar em até 34,28% a alíquota do imposto das operações com mercadorias no Estado de São Paulo a partir de 15 de janeiro de 2021.
Desde o dia 20 de agosto teve início um novo projeto do INSS para prova de vida, que visa que a comprovação seja feita digitalmente, por meio da biometria facial.
Agora ficou mais fácil e simples emitir o certificado digital das empresas LTDA e SA dos nossos clientes devido à instrução normativa RFB 1.963/2020.
As dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial poderão ser negociadas, beneficiando os pequenos empreendimentos.
Terá como finalidade a resolução de litígios administrativos ou judiciais e abrangerá os créditos consolidados de pessoas físicas ou jurídicas classificados como irrecuperáveis.
Foi prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência da MP nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
O PRONAMPE é um programa de governo destinado ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios, focado aos MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.
Com a inesperada realidade decorrente da pandemia do novo coronavírus, obrigando o lockdown, restringindo muitas atividades e impactando quase todos os setores da economia.
Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até 90 dias.
Foi publicada em 22/03/2020 a MP 927/2020 com medidas emergências por causa da pandemia do coronavírus (Covid-19).
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