Portaria SF nº 58/2023 – DOM São Paulo de 31/03/2023
Fixados, para vigorar a partir de 01/04/2023 até ulterior deliberação, os valores constantes das tabelas anexas ao ato referenciado, correspondentes aos preços, por metro quadrado (m²), a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do ISS, atualizados nos termos da Portaria SF nº 257/1983, item 2, observados os critérios deste ato.
Ressalta-se que, no caso em que o contribuinte apresente documentação fiscal cujas importâncias possam ser abatidas do valor total da mão de obra apurada, conforme legislação, tais valores serão atualizados mediante a aplicação dos coeficientes constantes da tabela III, anexa a este mesmo ato.
Entre ato entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Prefeitura SP/Editorial IOB
Permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas reputadas necessárias.
