Portaria Coana nº 82/2020 – DOU 1 de 08/12/2020.
A Portaria Coana nº 82/2020 aprovou o e-Manual do Repetro-Sped disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet (https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/repetro), com o objetivo de orientar os servidores públicos, os importadores e os demais intervenientes sobre os procedimentos relativos:
a) ao regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), disciplinado na Instrução Normativa RFB nº 1.415/2013;
b) ao regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), disciplinado na Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017; e
c) ao regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização), disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.901/2019.
De acordo com o referido ato, os procedimentos constantes do e-Manual do Repetro-Sped que contenham a expressão “conteúdo vinculante”, bem como na guia “Perguntas e Respostas” são de observância obrigatória, nos termos do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017.
Fonte: RFB, Editorial IOB
Permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas reputadas necessárias.
