Decreto nº 48.116/2021 – D.O.E. MG de 05/01/2021.
Desde 05.01.2021, foram alterados os artigos 154 e 165 do Anexo V do RICMS-MG/2002, os quais tratam da entrega de guias e declarações.
A DAPI 1 e a GIA-ST serão entregues via transmissão pela internet, ainda que a apuração do período não acuse imposto a recolher. Foi excluída a hipótese de entrega em disquete.
A substituição de documento fiscal transmitido e validado pelo sistema de processamento de dados da Secretaria de Estado da Fazenda será efetuada via internet, após o recolhimento da taxa de expediente devida.
A DESTDA será gerada por meio do Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional – SEDIF-SN.
Fonte: SEFAZ MG
Permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas reputadas necessárias.
