Decreto nº 56.086/2021 – DOE RS de 14/09/2021.
Foram realizados ajustes no Regulamento do ICMS, relativos à base de cálculo do imposto do diferencial de alíquota, na aquisição de mercadorias e serviços por usuário final não contribuinte do imposto, com base no Convênio ICMS nº 153/2015.
Com isso, na apuração da base de cálculo do ICMS, poderão ser considerados os benefícios de redução de base de cálculo e de isenção, desta forma, considerando no cálculo a carga interna efetiva, para fins do recolhimento do DIFAL de não contribuinte.
Observa-se que tais benefícios, se existentes na Unidade da Federação de origem, não serão considerados na apuração da base de cálculo do ICMS incidente na origem.
A alteração também se estende ao cálculo do Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul (Ampara/RS), quando este for devido no recolhimento do DIFAL.
Além dessas mudanças, também dispensa definitivamente o Simples do recolhimento deste diferencial, com base no julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.469, pelo STF.
Fonte: Sefaz RS, Editorial IOB.
Permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas reputadas necessárias.
