Conforme a Lei 20.939/20 divulgada na semana passada, durante 60 dias – de 1º de fevereiro a 1º de abril – o Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, realizará o Programa Facilita para refinanciamento de dívidas de ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços).
A principal novidade é o desconto de até 90% nos juros de débitos de ICMS, que nunca passou de 50% em edições anteriores, além do tradicional abatimento de até 98% sobre as multas.
Parcelamento do ICMS
Em regra, para a maior parte dos contribuintes, o número de parcelas estará limitado a 60 vezes. Porém, há casos excepcionais, sendo os principais:
1) Se o contribuinte pagar 20% do tributo na primeira parcela, poderá parcelar o restante em até 84 vezes;
2) Se o contribuinte desistir da disputa administrativa a respeito do débito, poderá dividir em até 96 meses.
3) Empresas em recuperação judicial, em até 120 parcelas.
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás – SEFAZ-GO
Permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas reputadas necessárias.
