Lei nº 2.740/2022 – DOE AP de 02/07/2022.
O Estado do Amapá promoveu alteração na alíquota interna de 25% para 18% nas operações com petróleo, combustíveis líquidos ou gasosos e gás liquefeito de petróleo, exceto óleo diesel e lubrificantes.
Foi acrescentado item com previsão para que a alíquota interna nas operações com óleo diesel e lubrificantes, seja 17%.
Essa alteração e inclusão foram feitas no Código Tributário do Estado do Amapá , com efeitos a partir de 02/07/2022.
Fonte: Diário Oficial AP
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